Lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/98

O MAIS IMPORTANTE DA NOVA LEI AMBIENTAL BRASILEIRA

Maltratar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

DETENÇÃO DE TRÊS MESES A 1 ANO, E MULTA

 Matar, perseguir, caçar, vender, manter em cativeiro animais silvestres, nativos

                          ou em rota migratória, sem permissão da autoridade competente.                                       

 DETENÇÃO DE SEIS MESES A UM ANO, E MULTA.

Cortar árvores em floresta considerada de Preservação permanente,

             sem permissão de autoridade competente.   

 DETENÇÃO DE UM A TRÊS ANOS, OU MULTA, OU AMBAS AS PENAS CUMULATIVAMENTE.

Comercializar motoserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação,

sem licença ou registro da autoridade competente.

DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO, E MULTA.

Provocar incêndio em mata ou floresta.

RECLUSÃO DE DOIS A QUATRO ANOS, E MULTA

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões.

DETENÇÃO DE UM A TRÊS ANOS, OU MULTA, OU AMBAS AS PENAS CUMULATIVAMENTE.

 Pescar utilizando explosivos ou substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

RECLUSÃO DE UM ANO A CINCO ANOS.

 Destruir, danificar ou maltratar plantas em logradouros públicos ou propriedade privada alheia.

 DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO, OU MULTA, OU AMBAS AS PENAS CUMULATIVAMENTE.

 Pichar ou grafitar propriedade pública ou privada.

DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO, E MULTA.

 Disseminar doença ou praga ou espécies que possam danificar a agricultura, a pecuária,

a fauna, a flora ou os ecossistemas.

RECLUSÃO DE UM A QUATRO ANOS E MULTA.

 Causar danos às áreas naturais protegidas.

RECLUSÃO DE UM A CINCO ANOS.

 Poluir o meio ambiente de modo a prejudicar a saúde humana, ou provocar a morte de animais, ou a destruição significativa da vegetação.

RECLUSÃO DE UM A QUATRO ANOS, E MULTA.

 As empresas também serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pelos crimes ambientais que vierem acontecer.